Última atualização: 31 de julho de 2026
Bem-vindo à My Fave Fans.
Estes Termos de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma, disciplinando os direitos, deveres e responsabilidades da My Fave Fans e de seus Usuários.
Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas eventualmente disponibilizadas.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que interrompa imediatamente a utilização da plataforma.
A My Fave Fans é uma plataforma digital de monetização de conteúdo que conecta Criadores (Creators) e Fãs (Fans) por meio de assinaturas, conteúdos exclusivos, conteúdos PPV (Pay-Per-View), mensagens premium, presentes virtuais (Gifts) e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
A My Fave Fans atua exclusivamente como provedora da infraestrutura tecnológica necessária para a disponibilização desses serviços, não produzindo, representando, agenciando, comercializando ou assumindo responsabilidade pelos conteúdos publicados pelos Criadores.
2. Definições
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Plataforma
A plataforma digital My Fave Fans, incluindo seu website, aplicações, sistemas, funcionalidades e demais serviços disponibilizados aos Usuários.
Usuário
Qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, independentemente da modalidade de cadastro.
Criador (Creator)
Usuário autorizado a publicar conteúdos, oferecer assinaturas e utilizar as ferramentas de monetização disponibilizadas pela plataforma.
Fã (Fan)
Usuário que acompanha Criadores, adquire conteúdos, contrata assinaturas ou utiliza outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
Conteúdo
Qualquer fotografia, vídeo, áudio, transmissão ao vivo, imagem, texto, mensagem, arquivo digital ou outro material publicado por um Criador na plataforma.
Assinatura (Subscription)
Modalidade de acesso recorrente aos conteúdos disponibilizados por um Criador mediante pagamento periódico.
Conteúdo PPV (Pay-Per-View)
Conteúdo disponibilizado individualmente mediante pagamento específico, independentemente da existência de assinatura ativa.
3. Elegibilidade
A utilização da My Fave Fans é permitida exclusivamente para pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais e plenamente capazes para a prática dos atos da vida civil.
Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que atende a esse requisito.
É proibida a criação de contas, publicação de conteúdos ou utilização dos serviços por menores de idade, ainda que representados ou autorizados por terceiros.
Caso a My Fave Fans identifique indícios de utilização da plataforma por pessoa menor de idade, poderá suspender ou encerrar imediatamente a conta, remover os conteúdos relacionados e adotar as medidas legais cabíveis.
4. Cadastro
Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, será necessário criar uma conta mediante o fornecimento das informações solicitadas durante o processo de cadastro.
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo integralmente responsável pela veracidade dos dados informados.
A My Fave Fans poderá solicitar informações adicionais sempre que necessário para confirmação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais ou reforço da segurança da plataforma.
Cada conta é pessoal e intransferível.
O compartilhamento de credenciais de acesso, a venda, cessão, empréstimo ou qualquer forma de disponibilização da conta para terceiros é proibido.
O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
5. Verificação de identidade
Para preservar a segurança da comunidade e garantir maior confiabilidade entre Criadores e Fãs, a My Fave Fans realiza processos de verificação de identidade.
A verificação é obrigatória para todos os Criadores que desejarem monetizar conteúdos na plataforma.
Durante esse processo poderão ser solicitados, entre outros:
A aprovação da verificação constitui requisito indispensável para habilitação das funcionalidades de monetização.
A My Fave Fans poderá solicitar nova verificação sempre que identificar inconsistências cadastrais, alterações relevantes, denúncias, indícios de fraude ou riscos à segurança da plataforma.
6. Contas de Criadores e Fãs
A plataforma disponibiliza diferentes funcionalidades conforme o tipo de conta utilizada.
Os Criadores poderão, entre outras funcionalidades:
Os Fãs poderão:
A My Fave Fans poderá criar novas modalidades de contas e funcionalidades a qualquer momento, observadas as regras destes Termos.
7. Conteúdos publicados
Todo conteúdo publicado na plataforma é de responsabilidade exclusiva do respectivo Criador.
Ao publicar qualquer conteúdo, o Criador declara e garante que:
A My Fave Fans não realiza controle editorial prévio dos conteúdos publicados.
Entretanto, poderá revisar, restringir, remover ou bloquear conteúdos que violem estes Termos de Uso, a legislação aplicável, decisões judiciais ou suas políticas internas.
8. Monetização
A My Fave Fans disponibiliza ferramentas para que os Criadores monetizem seus conteúdos de forma independente, utilizando os recursos oferecidos pela plataforma.
Entre as modalidades de monetização poderão estar disponíveis:
Os Criadores possuem autonomia para definir os valores de seus conteúdos e assinaturas, observadas as regras estabelecidas pela plataforma.
A My Fave Fans poderá estabelecer valores mínimos e máximos, limites operacionais ou requisitos específicos para determinadas funcionalidades.
9. Assinaturas
As assinaturas permitem que os Fãs tenham acesso aos conteúdos disponibilizados por determinado Criador mediante pagamento recorrente.
Cada Criador poderá definir:
As assinaturas poderão ser renovadas automaticamente conforme a modalidade contratada.
O Fã poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento através de sua conta.
O cancelamento impede apenas as futuras cobranças, permanecendo o acesso aos conteúdos até o término do período já pago.
Após o encerramento da assinatura, o acesso aos conteúdos exclusivos poderá ser limitado ou removido, conforme as configurações definidas pelo Criador e pelas funcionalidades da plataforma.
10. Pagamentos
Os pagamentos realizados na My Fave Fans são processados por parceiros especializados, observando padrões de segurança compatíveis com as práticas do mercado.
A plataforma poderá disponibilizar diferentes métodos de pagamento, incluindo cartão de crédito, débito, carteiras digitais, transferências instantâneas e outros meios disponíveis conforme o país do Usuário.
Os serviços contratados serão liberados somente após a confirmação do pagamento.
A My Fave Fans poderá reter temporariamente valores quando necessário para:
Os Criadores autorizam a retenção das taxas aplicáveis à utilização da plataforma, conforme os percentuais vigentes no momento da transação.
11. Reembolsos e chargebacks
Solicitações de reembolso serão analisadas conforme a legislação aplicável, a natureza do serviço contratado e as políticas internas da plataforma.
Em razão da disponibilização imediata de conteúdos digitais após a confirmação do pagamento, determinadas compras poderão não ser passíveis de reembolso, observadas as hipóteses obrigatórias previstas na legislação aplicável.
Caso seja identificado uso fraudulento da plataforma, tentativa de obtenção indevida de reembolso ou abertura de chargeback sem fundamento legítimo, a My Fave Fans poderá suspender a conta do Usuário, reter valores pendentes e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
12. Conteúdo permitido e conteúdo proibido
Os Criadores são integralmente responsáveis pelos conteúdos publicados em seus perfis.
É permitido publicar conteúdos compatíveis com a finalidade da plataforma, desde que respeitados estes Termos de Uso e a legislação aplicável.
É proibida a publicação, comercialização, compartilhamento ou disponibilização de conteúdos que envolvam, entre outros:
Também é proibida a publicação de conteúdos que violem direitos de imagem, privacidade, personalidade ou propriedade intelectual de terceiros.
13. Inteligência artificial e autenticidade do conteúdo
A utilização de ferramentas de inteligência artificial é permitida apenas quando observar a legislação aplicável e os direitos de terceiros.
É proibida a utilização de inteligência artificial para:
A My Fave Fans poderá remover conteúdos, suspender contas e adotar medidas legais sempre que identificar utilização incompatível com estes Termos.
14. Direitos autorais e propriedade intelectual
Todo conteúdo publicado permanece de propriedade do respectivo Criador.
Ao publicar conteúdos na plataforma, o Criador concede à My Fave Fans uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada ao período de disponibilização do conteúdo para:
Essa licença não transfere a propriedade intelectual do conteúdo para a My Fave Fans.
O Criador poderá remover seus conteúdos conforme as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, observadas as hipóteses de retenção previstas na legislação aplicável.
É proibida a reprodução, gravação, redistribuição, comercialização ou compartilhamento não autorizado dos conteúdos disponibilizados na plataforma.
Claro. Segue a Parte 3 completa, já com o foro ajustado para a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e revisada para manter o mesmo padrão profissional das Partes 1 e 2.
15. Denúncias e moderação
A My Fave Fans busca manter um ambiente seguro, respeitoso e em conformidade com a legislação aplicável.
Qualquer Usuário poderá denunciar conteúdos, perfis ou condutas que considere incompatíveis com estes Termos de Uso, com as Diretrizes da Comunidade ou com a legislação vigente.
As denúncias poderão envolver, entre outras situações:
As denúncias serão analisadas pela equipe responsável da My Fave Fans, que poderá solicitar informações ou documentos adicionais para a adequada apuração dos fatos.
O simples recebimento de uma denúncia não implica o reconhecimento automático de qualquer irregularidade.
As medidas eventualmente adotadas observarão a gravidade da conduta, as evidências disponíveis, a reincidência e a legislação aplicável.
16. Penalidades
O descumprimento destes Termos de Uso, das Diretrizes da Comunidade ou da legislação aplicável poderá resultar, isolada ou cumulativamente, na adoção das seguintes medidas:
Sempre que possível, o Usuário será comunicado sobre a medida aplicada e poderá apresentar esclarecimentos ou informações complementares pelos canais oficiais da plataforma.
Entretanto, a My Fave Fans poderá adotar medidas imediatas, sem aviso prévio, quando identificar risco à segurança da plataforma, de seus Usuários ou indícios de atividades ilícitas.
Fraudes documentais, utilização de identidade falsa, exploração de menores, divulgação de conteúdo ilegal, tentativa de burlar sistemas de segurança ou outras infrações de elevada gravidade poderão resultar em banimento imediato, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
17. Encerramento da conta
O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por meio das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
A exclusão da conta não afasta obrigações financeiras pendentes nem impede a conservação de informações cuja retenção seja exigida por lei ou necessária para prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
Os conteúdos publicados poderão ser removidos da plataforma após o encerramento da conta, observadas as limitações técnicas, obrigações legais e procedimentos internos de retenção.
A My Fave Fans poderá suspender ou encerrar contas que permaneçam inativas por período prolongado ou que violem estes Termos de Uso, as Diretrizes da Comunidade ou a legislação aplicável.
18. Limitação de responsabilidade
A My Fave Fans atua exclusivamente como provedora da infraestrutura tecnológica que possibilita a interação entre Criadores e Fãs.
A plataforma não produz, representa, agencia, comercializa ou realiza controle editorial prévio dos conteúdos publicados pelos Criadores.
Cada Criador é o único responsável pelos conteúdos disponibilizados em seu perfil, bem como pelas informações, comunicações, preços, materiais e demais elementos relacionados à sua atividade.
A My Fave Fans não garante qualquer nível específico de audiência, engajamento, número de assinantes, faturamento ou retorno financeiro decorrente da utilização da plataforma.
Embora adote medidas técnicas e administrativas voltadas à segurança da informação e à continuidade dos serviços, nenhum sistema está totalmente livre de falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, ataques cibernéticos ou eventos fora de seu controle.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da My Fave Fans limita-se aos serviços efetivamente prestados por meio da plataforma.
19. Alterações destes Termos
A My Fave Fans poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário para refletir alterações na legislação, evolução da plataforma, implementação de novas funcionalidades ou aprimoramento de seus processos internos.
A versão mais recente permanecerá disponível no website oficial da plataforma, acompanhada da respectiva data de atualização.
Quando as alterações impactarem de forma relevante os direitos ou obrigações dos Usuários, a My Fave Fans poderá comunicar tais mudanças por meio da própria plataforma, por e-mail ou por outros canais de comunicação cadastrados.
A continuidade da utilização da plataforma após a publicação da versão atualizada destes Termos será considerada como manifestação de concordância com as alterações realizadas.
20. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Sem prejuízo da aplicação de normas obrigatórias eventualmente incidentes em outros países ou jurisdições, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação, execução ou cumprimento destes Termos de Uso.
21. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre a utilização da plataforma, os Usuários poderão entrar em contato pelos canais oficiais da My Fave Fans:
Plataforma: My Fave Fans
Website: https://myfavefans.com
E-mail de suporte: help@myfavefans.com
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dpo@myfavefans.com
Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais serão atendidas conforme a Política de Privacidade da plataforma e poderão exigir a confirmação da identidade do solicitante como medida de segurança.
22. Disposições finais
Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da My Fave Fans, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão de autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão válidas e plenamente eficazes.
A eventual tolerância da My Fave Fans quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos, novação ou precedente, podendo a plataforma exigir seu cumprimento a qualquer momento.
Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão válidos enquanto os serviços da My Fave Fans estiverem disponíveis aos seus Usuários.